Cabe prisão civil pelo artigo 528 do NCPC por débitos alimentares pretéritos?

Parecer

Antes da reforma do Código de Processo Civil, existiam dois ritos para execução de Alimentos, quais sejam: A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal, artigo 733 e pelo rito expropriatório, artigo 732 CPC.

E AGORA COM A REFORMA de 2015?

Novo Código de Processo Civil estabeleceu o capítulo IV próprio para o Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.

Com isso no Cumprimento da sentença que condene ao pagamento da prestação alimentícia ou da decisão interlocutória que fixe alimentos provisionais serão executados nos moldes do artigo 528 e seus parágrafos.

Ocorre que quanto aos débitos pretéritos, ou seja, aqueles em que não estão compreendidos nas três ultimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução e as que não se vencerem no curso do processo, entendemos que devem ser pelo rito expropriatório consagrado no parágrafo § 8º do artigo 528 do CPCOU SEJA, OS MESMOS SERÃO EXECUTADOS PELO RITO DO ART. 523 DO CPC (Obrigação de pagar quantia certa) ao qual NÃO CABE PRISÃO CIVIL.

Nesse rito, conforme o artigo 523, o executado terá prazo para pagamento de 15 dias ou provar que o fez. Ultrapassado o prazo para pagamento, ocorrerá a apresentação da impugnação, nas matérias elencadas no art. 525 do CPC.

Iremos abordar um exemplo, para elucidar o caso.

A representante legal do menor B ajuizou Ação de Execução de Alimentos em janeiro de 2018, requerendo o pagamento dos débitos alimentares dos meses de março a junho do ano de 2017. Requerendo inclusive a prisão civil na forma do artigo 528 NCPC.

Ora tal requerimento não merece prosperar, haja vista que ESTAMOS TRATANDO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE MARÇO A JUNHO DE 2017 ao qual por disposição do § 8º do art. 528, os mesmos DEVEM SER executados pelo rito do art. 523 do CPC.

Pelo rito do artigo 523, o executado terá o prazo de 15 dias para pagamento ou provar que o fez. Caso permaneça inerte, iniciará o prazo para apresentar impugnação, nas matérias elencadas no art. 525 do CPC. Após a apresentação de impugnação o juiz a decidirá. Caso não seja aceita, iniciam-se os atos de expropriação judicial para satisfação do crédito E NÃO PRISÃO CIVIL.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Ademais, a execução de alimentos fundada em débito pretérito não enseja a prisão civil do devedor. Conforme o enunciado da Súmula nº 309 do STJ:

“o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Sem contar ainda que a finalidade da prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia é assegurar as necessidades atuais do alimentando, sendo ilegal a medida quando se tratar de parcelas pretéritas, ante a ausência de função garantidora da sobrevivência.

Conclusão:

Alguns Tribunais tem admitido o decreto de prisão sobre prestações antigas, desde que o alimentante não esteja em dia, com as últimas três parcelas:

Se o alimentante executado não se encontra em dia ao menos com as três últimas parcelas devidas, não lhe aproveita argumentar, para eximir-se da prisão decretada, que as dívidas pretéritas perderam o caráter alimentar. (CAHALI, 2002, p.1022).

Logo, execução de prestações alimentares pretéritas devem ser executadas pelo rito do artigo 523 NCPC com a devida expropriação (penhora on line) conforme § 8º do artigo 528 do NCPC se o debito for anterior as 3 ultimas prestações ao ajuizamento da ação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Aguarde...

Inscreva-se em nossa Newsletter!

Quer ser notificado quando um artigo foi publicado? Entre com seu e-mail e nome abaixo e receba nossas novidades.