A cobrança de juros Remuneratórios, juros de mora, juros do rotativo e O Código de Defesa do Consumidor.

Parecer

Cada dia que passa se torna mais difícil sair dos Juros de Cartões de Créditos e do cheque Especial. São tantos juros atribuídos no Contrato ou às vezes omitidos que o consumidor não consegue quitar suas dívidas, virando assim uma bola de neve.

Para iniciarmos o texto, vamos diferenciar o que seja, juros remuneratórios, juros de mora e juros rotativo

Juros Remuneratórios? Também chamados de compensatórios, são aqueles devidos com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR. “são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483).

Nos contratos bancários, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Não se aplica a Lei da Usura para as Instituições Financeiras

O que são Juros de Mora: São os juros aplicáveis devido ao período de inadimplência.

Juros do rotativo é aplicado quando se paga valor inferior ao total da fatura. A diferença incide juros rotativo.

A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária à contratação expressa!

Com isso torna-se um verdadeiro absurdo, pois, estamos diante de um Contrato de Adesão, onde o Consumidor NÃO POSSUI O PODER DE BARGANHA, ou aceita as condições ou nada feito!

É mais do que notório que a capitalização de juros, impõe ao consumidor situação desfavorável, deixando-o extremamente vulnerável nas mãos das Instituições Financeiras.

Nesse caso o que fazer?

Podemos reivindicar no Poder Judiciário três principais situações principais quanto à cobrança de juros: a) ausência de contrato b) Ausência de fixação das taxas de juros e c) abusividade dos juros contratuais.

Quanto a Ausência de contrato e de fixação das taxas de juros? O Entendimento dos Tribunais de Justiça são no sentido de que devem os juros remuneratórios e demais taxas serem de acordo com à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações de mesma espécie e em igual período quando não há contrato celebrado.

E quanto aos Juros estipulado no Contrato? Será que o consumidor deve aceitar tendo em vista se tratar de Contrato de adesão? Será que não está havendo um desequilíbrio entre as partes?

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente à fixação da taxa no contrato, o Poder Judiciário vem entendendo que o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

É exatamente por isso que a jurisprudência tem dado importância à taxa média publicada pelo Banco Central, onde vem procurando equilibrar as dificuldades dos consumidores, prevenindo ou corrigindo abusos.

A Jurisprudência vem entendendo que o Contrato de Adesão deve prevalecer os princípios da boa-fé e o da Transparência, logo, os Magistrados devem-se perguntar:

Será que o Contrato foi bem redigido? Todas as informações foram prestadas ao Consumidor?

OBS:

O Banco só pode exigir juros capitalizados quando expressamente pactuado pelas partes, e o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001.

É imprescindível que o consumidor demonstre a abusividade da Instituição financeira, ou seja, o desequilíbrio contratual com a onerosidade excessiva dos juros, através das faturas, cálculos financeiros e etc .

Sobre o tema, segue uma Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MORA. AFASTAMENTO ATÉ RECÁLCULO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Caso dos autos em que a taxa de juros praticada ultrapassa a média aferida pelo Banco Central pelo período da vigência contratual. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC. No caso, embora expressa a capitalização de juros, a periodicidade diária impõe ao consumidor situação bastante desfavorável, o que atenta contra o Código de Defesa do Consumidor. À míngua de pactuação diversa, fica afastada qualquer modalidade de capitalização. 3. AFASTAMENTO DA MORA E INSCRIÇÃO NOS CADASTRO DE DEVEDORES. Reconhecida abusividade no contrato, deve ser afastada a mora… contratual e, via de consequência, não cabe a inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outros atos tendentes à cobrança do débito. 4. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076246123, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2018).

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