CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSO.

 

DA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES:

 

CEDENTE: NOME DA ESCOLA, Instituição de Ensino, inscrita no CNPJ nº: 00.000.0001/00 situada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro –  neste ato, representada pelo seu Diretor Geral…………………….., brasileiro, casado, ……………………, portador da Carteira de Identidade nº 00.000 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº …………..

 

CESSIONÁRIO: (nome de quem irá exercer a atividade), brasileiro, administrador, casado, Carteira de Identidade nº 000000, C.P.F. nº 000000, residente e domiciliado na Rua ………………., Cidade Rio De Janeiro.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem como objeto a cessão de uso do espaço do imóvel localizado na …………………., com todos os acessórios e utilitários, incluindo os móveis para EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CANTINAESCOLAR, conforme descritos no anexo I.

 

1.1- O espaço atenderá tanto aos visitantes, ao público em geral, assim como, aos funcionários e alunos da escola.

 

CLÁUSULA  SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

2.1 O contrato vigorará pelo prazo de 36 meses, contados da data de assinatura.

 

2.2 O contrato poderá ser prorrogado, caso haja interesse das partes, mediante termo por Aditamento, desde que a CESSIONÁRIO manifeste o seu interesse mediante comunicação prévia feita, no mínimo 30 dias antes do término da vigência deste instrumento de cessão de uso, e aceito pelo CEDENTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

 

3.1 O horário de funcionamento do CESSIONÁRIO é de 07:00 às 15:00 hs, podendo, no entanto, sofrer alterações sem que isso configure falha na prestação do serviço, e desde que não gere prejuízo ao plano de horas adquirido pelo CEDENTE.

 

3.2 Em caso de fortuito ou força maior, o horário de funcionamento pode ser alterado COM prévio aviso a CEDENTE.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO CESSIONÁRIO

 

4.1 Pelos serviços ora contratados, o CESSIONÁRIO pagará o valor mínimo de R$ 800,00 até o quinto dia útil do mês ao CEDENTE, através de depósito bancário (dados da conta).

 

4.2 O não pagamento nas datas aprazadas acarretará a suspensão do serviço prestado até o seu devido pagamento, além da multa de 2% e juros de mora de 1%.

 

CLÁUSULA QUINTA  –  DAS OBRIGAÇÕES:

 

5.1- Zelar pela integridade dos bens, conservando-os em perfeito estado;

 

5.2- Permitir ao CEDENTE a fiscalização dos bens;

 

5.3- As instalações da CANTINA serão destinadas unicamente ao CESSIONÁRIO, o qual desenvolverá suas atividades comerciais, previstas em sua proposta e aceitas pela Aliança Francesa.

 

5.4- É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer tipo de modificação no imóvel, bem como locá-lo ou repassá-lo a outrem a qualquer título, sendo certo que é de sua responsabilidade todos os custos para o funcionamento da Cantina tais como material de cozinha, insumos, limpeza, gás, telefone, energia elétrica etc,

 

5.5- Os Alvarás de funcionamento e localização do CANTINA deverá ter as mesmas atividades do Contrato Social, sendo que o CESSIONÁRIO só poderá comercializar os produtos e as atividades previstas no presente contrato.

 

5.4- O CESSIONÁRIO deve apresentar, o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário, modalidade Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS B), conforme disposto na Resolução SMG nº 693, de 17/08/2004. O prazo para a regularização será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de subscrição do presente termo.

 

5.6- O CESSIONÁRIO ficará responsável por todos os impostos atinentes ao comércio destinado.

 

5.7- O CESSIONÁRIO se responsabiliza pelo uso e zelo dos bens móveis da CEDENTE, devendo indenizá-la pela má utilização do espaço ( anexo I – Vistoria dos móveis).

 

5.8- Quaisquer prejuízos materiais, decorrentes de danos ao estabelecimento, bem como eventuais danos a honra objetiva do CESSIONÁRIO, serão ressarcidos pelo CEDENTE, na forma da lei, ou em eventual AÇÃO DE RESPONSALIBILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS ou MORAIS, decorrentes de atos do CESSIONÁRIO, sem prejuízo da RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR CRIME DE DANO em havendo dolo na execução do ato danoso.

 

5.9 –  Toda alimentação oferecida na CANTINA DEVERÁ passar por uma avaliação de um profissional formado em nutrição, custeado pelo CESSIONÁRIO, ONDE OFERECERÁ opções de lanches saudáveis não podendo comercializar:

I – balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados;

II – refrigerantes e sucos artificiais;

III – salgadinhos industrializados;

IV – frituras em geral;

V – pipoca industrializada;

VI – bebidas alcoólicas;

VII – alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais;

VIII – alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada.

 

 

5.9.1- Cabe ao CEDENTE cumprir com as disposições estabelecidas neste contrato;

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CLAUSULA SEXTA: DA RESCISÃO:

 

6.1- Na hipótese de uma das partes desejar a rescisão antecipada ou a não renovação automática do presente contrato, a parte que desejar rescindir deverá avisar à outra, mediante comunicação formal e por escrito, 60 dias antes da rescisão.

 

6.2- Na hipótese de ambas as partes desejarem rescindir o presente contrato, esta rescisão poderá ser feita de acordo com a vontade das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

6.3- Rescindido o contrato, cumprirá ao cedente realizar vistoria no local, no prazo de 48 horas para verificar se a devolução da área bem cpomo os equipamentos e móveis estão em perfeito estado de conservação, somente aceitando alterações decorrentes do desgaste natural.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. CONDIÇÕES GERAIS

 

 

7.1- Fica pactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CESSIONÁRIO e CEDENTE qualquer tipo de relação de subordinação.

 

 

7.2- O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

 

7.3- Fica a CESSIONÁRIA ciente que deverá informar ao proprietário qualquer exigência que se fizer por parte dos órgãos municipais quanto a manutenção legal da bistrô.

 

 

8-DO FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

 

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

 

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018

 

 

 

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Cedente

 

 

 

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cessionário

 

Testemunhas:

 

1 –

 

 

 

2 –

 

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