MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico.

Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, Parecer CNECP n 14.2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educacao

 

PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo no 23001.000054/2016-36, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP no 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.

Art. 2º Alunos menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus pais ou representantes legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

A resolução  busca propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272676,21048-MEC+permite+uso+de+nome+social+de+transexuais+no+ensino+basico

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