A Lei nº 7.846 de 15 de janeiro de 2018 altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005

A Lei nº 7.846 de 15 de janeiro de 2018 altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005 onde passa a exigir a contratação de um Nutricionista para análise técnica dos alimentos servidos nas cantinas e refeitórios.

A Lei visa garantir refeições saudáveis para ajudar principalmente na obesidade infantil. Geralmente na alimentação de uma criança/adolescente há excesso de gorduras e açúcares, ambos presentes em grandes proporções de frituras, alimentos pré-cozidos, doces e bolos.

O intuito desta Lei é obedecer os padrões de qualidade nutricional e de vida, gerando assim maior qualidade de vida para os consumidores/alunos.

O nutricionista irá agir na educação alimentar e nutricional onde inclusive faz parte no processo de ensino e aprendizagem, desenvolvimento assim uma reeducação alimentar fixando perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

Diante do exposto, sem dúvida o profissional da área de saúde terá um papel de extrema importância, pois, somente um Nutricionista poderá oferecer os alimentos  de acordo com o estipulado na LEI Estadual 4.508/2005.

Lei nº 7846 de 15 de janeiro de 2018. do Rio de janeiro ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º – Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de Nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos e o respectivo cardápio.”

Parágrafo único – O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Ficha Técnica

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