Lei 7262 – Proíbe cobrança de taxa de alunos com deficiência

ABR 15, 2016

Notas:
Instituições particulares de ensino estão proibidas de cobrar taxa adicional de alunos com deficiência. É o que determina a lei 7.262/16, de autoria do deputado Thiago Pampolha (PDT), sancionada pelo governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (18/04). O aluno que for cobrado indevidamente terá direito à devolução do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. “Essa iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações encaminhadas ao meu gabinete por pais de crianças com deficiência, que alegaram ter sofrido com esses abusos. Com a lei conseguimos garantir o princípio da isonomia da Constituição Federal e estancar possíveis práticas discriminatórias que porventura estejam sendo realizadas”, afirmou o autor do projeto, deputado Pampolha.

 


 

LEI Nº 7262 DE 15 DE ABRIL 2016.

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.

Art 2º – O aluno cobrado em quantia indevida terá direito à repetição em dobro do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art 3º – Nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional descrita no caput desta Lei.

Art. 4º – O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

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