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LEI 7614 DE 31.05.2017 – DISPOE SOBRE A COMUNICACAO DE AUSENCIA DURANTE O PERIODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI 7614 DE 31.05.2017 – DISPOE SOBRE A COMUNICACAO DE AUSENCIA DURANTE O PERIODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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