DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 357/2016, ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES DE CONCLUSÃO DE SÉRIE, CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS OU ETAPAS DA EDUCAÇÃO BAIXA E DIPLOMAS DO SISTEMA DE ENSINO

JUL 26, 2016

Na sessão da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, realizada em de 26/07/2016, foi editada e aprovada a Deliberação CEE n.º 357, a qual estabelece Normas para a expedição dos Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de série, Certificados de Conclusão de Cursos ou Etapas da Educação Baixa e Diplomas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, visando assim regulamentar o inciso VII do artigo 24 da Lei 9394/96, atribuindo exclusiva responsabilidade às Instituições de Ensino na expedição dos documentos, objeto desta norma e citados do caput do artigo 1º, os quais devem ser viabilizados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a conclusão do curso.

Governo do Rio de Janeiro

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

DELIBERAÇÃO CEE Nº 357, de 26 de julho de 2016

Estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, revoga as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:

  • a Deliberação CEE 292 vem sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido, desde a sua publicação, no Diário Oficial de 12.05.2005;
  • vários educadores, deste Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art. 24;
  • os diretores de estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes da inexistência de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a ser publicada no D. O. do Estado;
  • alguns usuários, em que pese terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para ingresso no mercado de trabalho;
  • a necessidade de serem absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à Educação Profissional de Nível Técnico;
  • a dificuldade de controle permanente das relações de alunos matriculados e concluintes de todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
  • a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;
  • a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;
  • o Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar;
  • a Portaria E/COIE.E Normativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência e resultado final de todo o corpo discente;

 

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