Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Atendimento Educacional Especializado

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 355/2016 – REGULAMENTA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR

JUN 14, 2016

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 355/2016 – ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação inclusiva, em especial:

  • no disposto no Título VIII, Art. 205, incisos I e VII, do Art. 206, incisos III, IV e V do Art. 208 e os §§1º e 2º do inciso II, do Art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;
  • nos incisos I, IV, V e VII, do Art. 307, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989;
  • no parágrafo único, do Art. 53, da Lei Federal nº 8.069 – ECA, de 13 de Julho de 1990;
  • no inciso III, do Art. 4º, nos incisos VI e VII, do Art. 12, nos capítulos I, II e III, do Título V e nos Art. 37 e 58 a 60, da Lei Federal nº 9.394 – LDBN, de 20 de dezembro de 1996;
  • no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Lei Federal nº 7.853/89, em seu Art.8°;
  • na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, aprovada em 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
  • na Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), em seu Art.24, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, em conformidade com o procedimento previsto no §3º, do Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009;
  • no Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para atendimento educacional especializado na educação;
  • no Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
  • em Notas Técnicas e Pareceres editados pela Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, com o objetivo de orientar os sistemas de ensino na implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;
  • na Lei nº 13.005 – Plano Nacional de Educação – PNE, de 25 de junho de 2014, que estabelece metas e estratégias para se alcançar êxito na implementação das Políticas de Educação Inclusiva, e reafirma a garantia de acesso ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • no Parecer CNE/CP nº 2/2015 e Resolução nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em cursos de formação pedagógica para graduandos e cursos de segunda licenciatura e para a formação continuada nível superior (cursos de licenciatura e continuada e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e
  • na Lei Estadual nº 7.262, de 15 de abril de 2016, que proíbe a cobrança de taxa adicional a alunos com deficiência, e dá outras providências.

 

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