DELIBERAÇÃO CEE Nº 362, DE 11 DE ABRIL DE 2017

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERACAOO CEE 362, DE 11.04.2017 

Altera o Art. 47 da Deliberação 325/2012, e estabelece os prazos e procedimentos de pedido de reconhecimento dos cursos de graduação de Instituições de Educação Superior vinculadas ao, Sistema Estadual de Educação Superior do Rio de Janeiro e da outras providências

DELIBERA:
Art. 1º. O Art. 47 da Deliberação 325/2012 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 47 As instituições de Educação Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, deverão protocolar pedidos de Reconhecimento de cursos de graduação no período compreendido entre a metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.

§ 1º. Os pedidos de reconhecimento deverão ser protocolados de acordo com o
seguinte calendário:

I – Cursos com 2 anos (24 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 12º mês e o 18º mês da data de início de seu funcionamento;
II – Cursos com 3 anos (36 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 18º mês e o 27º mês da data de início de seu funcionamento;
III – Cursos com 4 anos (48 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 24º mês e o 36º mês da data de início de seu funcionamento;
IV – Cursos com 5 anos (60 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 30º mês e o 45º mês da data de início de seu funcionamento;
V – Cursos com 6 anos (72 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 36º mês e o 54º mês da data de início de seu funcionamento.

§ 2º. O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes
documentos:

I – projeto político pedagógico do curso, com as devidas atualizações, se houver, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes;
II – relação do corpo docente do curso, com a respectiva titulação, especificação do ano de conclusão e a instituição concedente do título, vinculação docente por disciplina, regime de trabalho e plano de carreira;
III – autoavaliação e avaliação externa.

§ 3º Para fins regulatórios, o Conselho Estadual de Educação poderá considerar o último relatório de avaliação do curso disponível.

§ 4º. O Conselho Estadual de Educação realizará nova avaliação “in loco” sempre que entender necessária.

Art. 2º. Os cursos, cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo, que tenham turmas formadas e não tenham tido seus processos decididos até a data de conclusão destas turmas, Consideram-se cursos reconhecidos, exclusivamente para fins de
expedição e registro de diplomas, até a decisão final do processo.

Art. 3º. Os cursos com processo em tramitação, até a publicação desta deliberação,poderão ser reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diploma até a decisão final do processo.

Art. 4º. Os cursos já em funcionamento e que tenham extrapolado o prazo máximo estabelecido no Art. 1º desta liberação, deverão protocolar, no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação desta Deliberação, para poderem ser reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diploma até a decisão final do processo.
Parágrafo único: Os cursos que tenham extrapolado o prazo máximo estabelecido no Art. 1º e não protocolarem pedidos de reconhecimento, estarão com oferta irregular e poderão sofrer processos de supervisão.

Art. 5º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.
Marcelo Gomes da Rosa – Presidente e Relator
Antonio José Zaib
Carlos Eduardo Bielschowsky
Delmo Ernesto Morani
Elizabeth de Lima Gil Vieira
Fábio Ferreira de Oliveira
Fatima Bayma de Oliveira
Marisa de Santana da Costa
Ricardo Motta Miranda
Rosana Maria do Nascimento Mendes
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O presente Parecer foi aprovado por unanimidade.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017.

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