Deliberação 26 de 2014 regulamenta a Educação Infantil

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

DELIBERAÇÃO CEE Nº 341, de 12 de NOVEMBRO de 2013

Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, a Lei 12.796, de 04 de abril de 2013, no que se refere à Educação Infantil.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando

  • as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
  • as disposições da Lei Federal nº 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera artigos da LDB;
  • as disposições do Decreto Municipal n.º 18.291, de 29 de dezembro de 1999, que implanta o Sistema Municipal de Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;
  • a Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação n° 05, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil;
  • a Deliberação nº 22, de 03 de agosto de 2012, do Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro; e
  • a importância de regulamentação dos dispositivos legais para que haja o seu fiel cumprimento, por todas as instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino

DELIBERA:

Art.1º A presente Deliberação regulamenta os artigos nos 26, 29, o inciso II do art. 30 e 31 da LDB, com as alterações introduzidas pela Lei nº12.796/2013 e se destina a todas as instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único A regulamentação de que trata esta Deliberação se respalda no artigo 11 da LDB que incumbe este Conselho Municipal de Educação a baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino.

Art. 2º A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral de crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Parágrafo Único É importante que as ações de educar e cuidar, implementadas pelas instituições de educação infantil, em colaboração com as famílias, cumpram suas funções sociopolítica e pedagógica.

Art. 3° As propostas e planejamentos direcionados à educação infantil devem seguir os ditames mandatórios das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCN-EI), cuja cópia acompanha a presente Deliberação.

Parágrafo Único As propostas curriculares para a educação infantil devem assegurar que não haja antecipação de rotinas e procedimentos comuns às classes de ensino fundamental.

Art. 4°As atividades planejadas e implementadas, de caráter lúdico e prazeroso, ora espontâneas, ora dirigidas, devem expressar uma intencionalidade e corresponder aos princípios éticos, políticos e estéticos, conforme estabelecido nas DCN-EI.

Art. 5° Os procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças devem ser implementados sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, de acordo com o estabelecido nos artigos 9º e 10 da DCN-EI.

Art. 6º As avaliações efetuadas por ações contrárias às determinações da legislação educacional e deste Conselho Municipal de Educação caracterizarão desobediência aos preceitos legais e, consequentemente, as Coordenadorias Regionais de Educação (E/SUBE/CRE) adotarão as providências destinadas aos estabelecimentos com irregularidades, nos termos das Deliberações vigentes.

Art. 7º A instituição de educação infantil deve elaborar registro específico que expresse os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Parágrafo Único O registro a que se refere o caput, não trata de histórico escolar, boletim ou certificado.

Art. 8º A instituição de educação infantil deve efetuar o controle da frequência na pré-escola, sendo exigido o mínimo de 60% do total de horas.

Parágrafo Único Os casos de frequência inferior ao exigido devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, depois de esgotadas as tentativas de mediação com a família.

Art. 9º A carga horária mínima para atendimento às crianças da educação infantil será de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos, sendo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e 7 (sete) horas para jornada integral.

Art. 10 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

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