Responsabilidade das Instituições de Ensino quanto ao USO DE APARELHO CELULAR E CYBERBULLYING.

Parecer

Nesse texto, vamos discutir sobre a Responsabilidade das Instituições de Ensino quanto ao USO DE APARELHO CELULAR E CYBERBULLYING.

Inicialmente, é imprescindível que as Instituições de Ensino regulamentem em seu Regimento Interno a proibição ou não de aparelhos eletrônicos dentro da Instituição.

Se a Instituição proíbe o uso de quaisquer aparelho eletrônico, inclusive o uso de celulares terá fortes chances de isentar-se de qualquer problema futuro que venha ocorrer como furto, roubo e Cyberbullyng, por exemplo.

Não podemos nos esquivar que o entendimento majoritário dos Tribunais de Justiça em relação à Escola / aluno é de prestação de serviço ao qual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A escola possui o dever de vigilância e guarda com relação aos seus alunos e aos seus pertences, porém, há vários entendimentos que a Escola não possui o dever de guarda com relação a objetos de uso pessoal não voltado aos estudos.

Destacamos um julgado do Rio Grande do Sul, onde uma aluna ajuizou ação de obrigação de fazer contra uma Escola de Idiomas afirmando que  foi vítima de furto, no interior das dependências do curso.

Alegou que deixou sua carteira dentro da sala de aula e que furtaram o seu cartão magnético sendo logo após indevidamente utilizado, ocorrendo três saques em sua conta-corrente no valor total de R$ 6.700,00.

A sentença foi de improcedência dos pedidos.  Autora inconformada Apelou.

Segue o relatório do recurso:

“… Contudo, não obstante seja evidente a responsabilidade das instituições de ensino no que tange ao ingresso de pessoas em suas dependências, bem como em relação aos objetos depositados sob sua guarda, no caso dos autos, não há falar em dever de ressarcimento.

Considerando que o objeto furtado foi deixado pela demandante dentro da sala de aula durante o intervalo, ou seja, sem que tenha sido deixado sob a guarda e vigilância da instituição de ensino, a responsabilidade sob os pertences recai sobre a demandante – incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor…”.

“… Ressalto que a situação posta à análise difere daquelas em que os objetos são depositados em cofres ou armários disponibilizados pela própria instituição de ensino, mostrando-se, assim, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais…

Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso de apelação.”.

 

ProcessoAC 70077275410 RS Orgão Julgador Décima Quinta Câmara Cível Publicação Diário da Justiça do dia 16/05/2018

Julgamento9 de Maio de 2018 Relator Ana Beatriz Iser

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. FURTO DE CARTEIRA DENTRO DE SALA DE AULA DURANTE O INTERVALO. FALTA DE ZELO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

Não obstante, segue decisão onde a Escola foi condenada a indenizar a autora, pois, a mesma estava com o seu celular na mochila, mas por ordem da escola foi encaminhada para assistir aula de artes, em sala diferente daquela que normalmente ocupa, e que ao retornar à sala original, constatou que sua mochila encontrava-se aberta, dela sendo subtraído um aparelho celular Motorola C350.

No caso, a aluna somente abandonou a mochila por ordem da professora, logo, INCUMBIA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EXERCER A GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE O BEM, DURANTE SUA AUSÊNCIA, MESMO PORQUE A ALUNA, OBVIAMENTE, NÃO PODERIA EXERCÊ-LA.

Processo ACJ 20040110152894 DF

Orgão Julgador Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação DJU 24/05/2006 Pág. : 122

Julgamento18 de Abril de 2006

Relator JESUÍNO RISSATO

Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. FURTO EM SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

  1. TENDO SIDO A ALUNA, POR DETERMINAÇÃO DA PROFESSORA, ENCAMINHADA PARA ASSISTIR A UMA AULA EM OUTRA SALA, DEIXANDO SUA MOCHILA NAQUELA QUE HABITUALMENTE FREQÜENTAVA, INCUMBIA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EXERCER A GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE O BEM, DURANTE SUA AUSÊNCIA, MESMO PORQUE A ALUNA, OBVIAMENTE, NÃO PODERIA EXERCÊ-LA.

 

  1. SE O ESTABELECIMENTO, NEGLIGENCIANDO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA, VEM A PERMITIR QUE A MOCHILA DA ALUNA SEJA VIOLADA DURANTE ESSE INTERREGNO, E SEU APARELHO CELULAR FURTADO, NÃO TEM COMO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Acordão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação

 

No caso de cyberbullying, mesmo que a Escola proíba o uso de aparelhos celulares ou de qualquer equipamento eletrônico se por ventura vier a ter conhecimento de que houve alguma postagem maldosa referindo-se a uns dos seus alunos, a Instituição de Ensino não pode ficar inerte.

É claro que as escolas não tem como controlar o que é postado nas redes sociais, MAS se vier a ter conhecimento de alguma calunia difamação, ou seja, divulgações de informações que muitas vezes são feitas de forma mentirosa, deve tomar sérias providências.

Destacamos que difamação, injúria e calúnia são tipificações e crime no Código Penal.

Difamação: Art. 139 do código penal: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três “meses a um ano, e multa.”.

Injúria, código penal em seu artigo 140 vem a ser “Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro…”

A calúnia também é um ato muito cometido, que é a imputação falsa de um crime a uma pessoa.

A postagem em rede social, difamando, caluniando ou injuriando alguém, além de ser crime, fere a Constituição Federal que diz: “são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).”.

Diante de casos de cyberbullying, deve as Instituições de Ensino, tendo conhecimento do ocorrido procurar a Delegacia de Polícia e prestar uma noticia crime e ainda elaborar palestras educativas sobre o tema para conscientizar os alunos, professores, ou seja, todos os envolvidos na educação sobre a importância do respeito ao próximo, falar sobre a importância da ética da moral e dos bons costumes. Esclarecendo ainda que bullying ou cyberbullying pode levar a sérios problemas psicológicos da vitima inclusive a própria morte.

Segue a Lei Federal onde prever o combate Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

Art. 1o  Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

  • 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Parágrafo único.  Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.

  Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

 

X – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)          .

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