QUAIS SÃOS OS DOCUMENTOS EM QUE A ESCOLA PODE COBRAR?  

QUAIS SÃOS OS DOCUMENTOS EM QUE A ESCOLA PODE COBRAR?

 

A lei 9.394 de 20/12/1996 em seu artigo 24 estipula quais os documentos que as escolas devem expedir :

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VII – cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Nesse raciocínio, os documentos obrigatórios devem estar incluso na planilha de custos, não podendo assim realizar a cobrança de qualquer valor aos alunos, por tais documentos. Todavia, 2ª vias desses documentos a escola pode cobrar.

Quanto à expedição de documentos, insta esclarecer que o parágrafo 2º do art. 6º da lei 9.870/99, estabelece que as instituições de ensino devem expedir a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência. Importa assim ressaltar que tal determinação implica em uma requisição formal pelo interessado a instituição, que não pode negar a entrega dos documentos necessários à vida escola de qualquer aluno, devendo a escola prever nas planilhas de custos uma rubrica a este fim.

Todavia, essa determinação não envolve na proibição das escolas em cobrar taxas por documentos de origem facultativa ou de segunda via de documentos obrigatórios, pois a legislação não faz qualquer menção sobre tal solicitação.

Alias devem os contratos de matrículas possuir cláusula que descreva sobre a cobrança de documentos facultativos e, estas devem ser observadas pela parte.

Diante do exposto, não há vedação legal que impeça às instituições de ensino cobrar taxas, para emissão desses documentos não obrigatórios, como por exemplo: emissão de declarações, segundas via de quaisquer documentos, inclusive aqueles descritos como obrigatórios (histórico escolar e diploma), pois, não há como as exceções serem inclusas nos custos da anuidade.

 

Quanto a Declaração de informes de pagamentos para o Imposto de Renda.

 

A Lei 12.007/09, veio para obrigar a todas as instituições com ou sem fins econômicos a emitir Declaração de quitação de débitos.

 

Não há de acordo com as normas legais em vigor, qualquer norma que obrigue as escolas a prestar ou emitir documentos que informe pagamento.

 

Assim, a escola no caso de requisição deste documento poderá cobrar taxa para sua confecção, uma vez que não está incluso no valor da anuidade, nem tão pouco há qualquer obrigatoriedade de incluí-la nas planilhas. Portanto, caso a escola queira a cobrança é lícita.

 

CPEDE ( Centro de Pesquisas e Estudos em Direito Educacional)

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