O CORTE ETÁRIO DE 6 ANOS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer

A escola e sua autonomia pedagógica para forma de ingresso.

 

Para começarmos a falar sobre a autonomia da escola faz necessário ressaltar a Deliberação 340 de 05 de novembro de 2013 que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº: 9.394/96

 

Diz a Deliberação 340 de 05 de novembro de 2013 que: ”É de competência dos estabelecimentos de ensino que ofertem Ensino Fundamental e Médio, nas diferentes modalidades, disciplinar em seu Regimento e Proposta Pedagógica: matrícula por ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar, em conformidade com as normas da presente Deliberação.”

 

Com isso, cabe cada Instituição de ensino estipular em seu Regimento Interno as regras de forma de ingresso da escola. Se a escola trabalha, por exemplo, com a progressão parcial que é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três (3) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las subsequente e concomitantemente às séries/anos seguintes, deve estipular minuciosamente no Regimento Interno e na Proposta Pedagógica, inclusive pode alterar o número de disciplinas descrita na deliberação supra.

 

RECENTEMENTE O STF JULGOU CONSTITUCIONAL O CORTE ETÁRIO DE 6 ANOS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL ( ADC 17)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

 

Nesse sentido, cabe ao MEC definir o momento em que o aluno deverá preencher o critério etário, caindo assim por terra qualquer Lei Estadual.

 

Segue em vigor a RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 que Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil CNE nº 6/2010 Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Insta mencionar que o julgamento supra citado ( ADC 17 STF)  ainda não transitou em julgado, estando pendente do julgamento de Embargos de Declaração.

 

Vide: RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010 (*)
Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o
Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. RESOLUÇÃO 7 ESTABELECE DIRETRIZES ENSINO FUNDAMENTAL

 

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