Parecer

O Conselho Tutelar

Muitas Instituições de Ensino possuem dúvidas sobre a  legalidade da notificação recebida pelo Conselho Tutelar.

Será que o Conselho Tutelar possui poder Jurisdicional? Será que pode determinar que a escola, por exemplo, não entregue o aluno para  um dos genitores?

Inicialmente, cumpre esclarecer que o conforme o Artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.) “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei ”.

Sendo um órgão autônomo, não está subordinado hierarquicamente ao governo. Trata-se, ainda, de um órgão não jurisdicional; isso quer dizer que não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. O mesmo possui a função de fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência (ECA) não podendo exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses.

A função do Conselho Tutelar é verificar se o Direito e os Deveres da criança e adolescente estão sendo respeitados. Caso haja qualquer ofensa a eles, cabe somente ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Muitas Instituições de ensino possuem receio em comunicar algum acontecimento ao Conselho Tutelar. Muitas vezes, até pelo desconhecimento dos procedimentos, pensando de forma equivocada, sobre efeitos civis e criminais que, por ventura, a escola possa sofrer.

O Conselho Tutelar, como dito acima é um órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, 8.069/1990.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

A Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

A autonomia do Conselho Tutelar, no entanto, é garantida por causa do fato de que ele fiscaliza muitos outros órgãos e instituições, o que poderia ser prejudicado caso ele fosse ligado a algum destes órgãos.

Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III – elevados níveis de repetência.

As atribuições do Conselho Tutelar são:

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;

Art. 98 “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e Adolescente forem ameaçados ou violados por:”

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

Se o Conselho tutelar determinar as medidas elencadas no artigo 101 e elas não forem cumpridas, corresponderá ato infracional , conforme  Art. 105.

Com relação à guarda da criança e a determinação do Conselho Tutelar para não entregar o filho a uns dos genitores, este não possui força jurídica.

Cabe somente ao Poder Judiciário tal determinação, que tem o poder de função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais.

Nesses casos de pais separados, é obrigatório que a escola tenha no arquivo do menor a sentença ou acordo judicial regularizando a guarda e a visita. É imprescindível ainda que a Instituição tenha por escrito pelos responsáveis da criança quais as pessoas que as podem buscar na escola.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *