MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PODE SER NEGADA?

Parecer

MATRÍCULA PODE SER NEGADA ?

Muitas Instituições de Ensino possuem dúvidas quanto à matrícula e renovação de matrícula. As perguntas giram em torno de: Quando posso negar a matrícula? Ato de Indisciplina, aluno agressivo pode ser negada a renovação de matrícula? Perda de prazo para entrega de documentos imprescindíveis para matricula, pode ser negada a matrícula?

Primeiramente, importante ressaltar a Deliberação 340/2013 do Conselho Estadual de Educação que nos informa os vários tipos de ingresso à escola que são:

a- A Matrícula de ingresso;
b- por transferência e em regime de progressão parcial;
c- aproveitamento de estudos;
d- a classificação e a reclassificação;
e- as adaptações;
f- a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar.

Diante do exposto, indaga-se quando a Instituição de Ensino poderá negar a matrícula?

Vejamos algumas situações:

FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DE MATRÍCULA.

No momento da matrícula é necessário que o Contratante esteja com todas as documentações exigidas pela escola que geralmente são: Histórico Escolar do aluno, Xerox da Certidão de Nascimento, Xerox do Cartão de vacina atualizado (com identificação da criança), questionários de anameses (Relatório médicos – aluno com necessidade especiais), Atestado Médico para atividades físicas, fotos 3×4 (recentes),Comprovante de residência (light ou gás), Xerox RG do Pai, Mãe e do responsável ( contratante), contracheque do contratante ou outro documento que demonstre que o contratante possui condições de arcar com o custo escolar, declaração de quitação escolar , nada consta no SPC E SERASA etc.

É cediço que o período de matrícula será estabelecido no calendário do Estabelecimento de Ensino e que a não entrega de todos os documentos necessários e fundamentais para realizar a matrícula pode constituir a não efetivação.

PERDA DE PRAZO
Outra questão que a matrícula pode ser negada é a não observação do prazo para entrega dos documentos, ou seja, a escola não pode ficar esperando até depois do prazo previsto em seu calendário o recebimento dos documentos faltantes, realizados na ( reserva de vaga) podendo assim preencher a vaga para outro contratante.

INADIMPLÊNCIA
Caso de inadimplência, a renovação de matrícula pode ser negada! Conforme a Lei 9.870/99 em seu Art. 5o “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.”

ATO DE INDISCIPLINA

Caso de indisciplina, a renovação de matrícula pode ser negada, porém deve conter no REGIMENTO INTERNO ESCOLAR tal previsão.

A escola deve ter ainda todas as Atas de Reunião onde relatam os atos de indisciplina devidamente assinadas pelo responsável do aluno.

 

FAIXA ETÁRIA ( veja no site parecer sobre o corte de idade para o ingresso no Ensino Fundamental Resolução nº 6 CEE/RJ) .

Notas: É competência da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação e/ou expedição de certidão de escolaridade oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da Deliberação CEE/RJ 366.
§ 1º- A Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso.
§ 2º- Serão expedidas, conforme o caso específico, as seguintes certidões:
I- Certidão de Escolaridade, expedida no caso de conclusão de cursos de Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Normal e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Jovens e Adultos, ou cursos equivalentes;
II – Certidão de Estudos Realizados, expedida no caso de cursos não concluídos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *