INGESTÃO DE COMIDA ESTRAGADA NA ESCOLA. QUEM POSSUI RESPONSABILIDADE?

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INGESTÃO DE COMIDA ESTRAGADA NA ESCOLA. QUEM POSSUI RESPONSABILIDADE? A CANTINA TERCEIRIZADA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU OS PAIS ( RESPONSÁVEIS) PELO DISCENTE?

É comum encontrarmos dentro das Instituições de Ensino cantinas terceirizadas, onde há contrato de locação para prestação de serviços de alimentação, como por exemplo lanchonetes, refeitórios, cantinas, etc.

Nesse caso, indaga-se: A escola possui responsabilidade sobre os alimentos que são comercializados na cantina terceirizada?

A resposta é SIM! Primeiramente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, possui entendimento que neste tipo de relação prevalece o Código de Defesa do Consumidor, onde a escola responde de forma objetiva.

A Instituição de ensino e a cantina SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE, ou seja,  a escola possui o dever de vigilância; deve  a escola ter o cuidado de proibir a venda de alimentos gordurosos, de refrigerantes, etc.

A escola possui a obrigação de fiscalizar todos os tipos de alimentos vendidos na cantina e ainda verificar o grau de salubridade do estabelecimento.

Tanto a escola como a cantina estão ligadas pela Responsabilidade objetiva e pela Teoria do Risco do empreendimento, as quais significam que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa… (sic) Programa de Responsabilidade Civil. 4ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 473.

Essa Teoria prevê o cuidado do fornecedor ou prestador de serviço em não oferecer o serviço de forma defeituosa que possa ofender a segurança física, patrimonial, psíquica e jurídica do consumidor.

Com base nesta responsabilidade civil e moral, pois a escola também possui o dever de guarda e bem estar de seus alunos, é aconselhável que a escola, estipule uma cláusula positivando quais os alimentos devem ser comercializados, ou seja, vendidos na cantina, dando ênfase ao lanche saudável, alimentos naturais, incluindo frutas, verduras, legumes, laticínios, produtos à base de fibra, além de produtos com baixo teor de açúcar, sal e gordura.

Deve prever, ainda, uma cláusula, vinculando a contratação de um profissional da área de nutrição, que, de acordo com a Lei 8.234 de 17 de setembro de 1991, irá organizar cardápios, realizando um planejamento alimentar que devem entrar na escolha de uma alimentação com nutrientes necessários à refeição balanceada.

Por outro giro, a escola não possui responsabilidade, se o aluno possuir algum tipo de restrição alimentar. No caso de o aluno possuir alguma doença, como diabetes, intolerância à lactose ou possuir alguma prescrição médica, deve os responsáveis zelar pela sua alimentação e não atribuir este ônus à Instituição de ensino, salvo, se a escola oferecer educação em horário integral .

Nesse caso, cabe aos pais informar a escola sobre a restrição alimentar, trazendo o laudo médico, o qual caberá à Instituição elaborar um cardápio diferenciado, para aquele aluno, sendo, a partir de então, de sua responsabilidade, a saúde alimentar do menor.

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