É OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORME ESCOLAR? A ESCOLA PODE VENDER DE FORMA EXCLUSIVA O SEU UNIFORME?

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É OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORME ESCOLAR? A ESCOLA PODE VENDER DE FORMA EXCLUSIVA O SEU UNIFORME?
Muitos pais de alunos possuem dúvidas sobre a obrigatoriedade do uso de Uniforme escolar e se a escola pode comercializar o uniforme.
Para responder essas questões faz necessário esclarecer que a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas Instituições de ensino particulares está respaldada no Regimento interno, em sua proposta pedagógica e ainda no Contrato de Prestação de ensino.
Com relação a venda do Uniforme, a escola pode comercializar o seu Uniforme, não caracterizando venda casada. O uniforme escolar é a identificação do aluno à escola, onde consiste na camisa a marca e o logotipo da Instituição.
No que tange a compra obrigatória na escola, somente é cabível se a instituição educacional possuir uma marca devidamente registrada
A Propriedade Industrial é o direito do Autor na sua patente, marca, desenho industrial, etc., e o Direito Autoral consistem no direito de suas obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios na Internet etc.
Existe uma legislação brasileira que rege sobre propriedade intelectual e proteção de marcas e patentes que é a Lei nº 9.279, de 14/05/1996 que regula especificamente os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e ainda temos a própria Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX.
Com isso, a Lei 9.279, em seu artigo art. 6º, reza que “Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei”.
No § 2º, diz que “A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.”
Com isso, o Autor da criação poderá requerer a patente de sua invenção, assim irá ter o seu direito de impedir que terceiro, sem o seu consentimento, possa produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos, conforme Artigo 42 in verbis:
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender importar com estes propósitos:
I – produto objeto de patente;
II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Além da patente, deve também requerer o registro da marca, conforme o artigo 128 da Lei em comento, para garantir que não haja comercialização no nome da “marca”.
DOS REQUERENTES DE REGISTRO
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
Marca Notoriamente Conhecida
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
Seção I
Aquisição
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

Da Proteção Conferida Pelo Registro
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I – ceder seu registro ou pedido de registro;
II – licenciar seu uso;
III – zelar pela sua integridade material ou reputação.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Nesse caso, como o Uniforme refere-se a marca de identificação da escola, tendo inclusive o logotipo e o nome da instituição, trata-se de propriedade intelectual, onde a comercialização deve ter autorização expressa do dono da patente devidamente registrada.
Com isso, a fabricação de uniformes sem autorização do autor da criação, enseja pela Justiça brasileira o dever de indenizar, mesmo que não tenha causado nenhum dano moral ou prejuízo, apenas pelo fato de utilizar-se a marca, a imagem sem autorização.
O artigo 7º, da Lei 9.610/98, veio dispor sobre as obras intelectuais protegidas, dentre outras estão: as fotográficas; os desenhos; as pinturas e gravuras.
Apenas por amor ao debate, caso a marca não esteja registrada e patenteada junto ao INPI, (Instituto Nacional de Proteção Intelectual), a comercialização é livre. O registro no INPI não é obrigatório, entretanto afere segurança e exploração única e exclusiva do titular do direito, a partir do seu registro, salvo se ceder seu registro, pedido de registro ou uso da marca para um terceiro através de contrato.
Destaque-se entendimento do Procon do Rio de Janeiro, neste sentido.
“Uniforme
No que tange ao uniforme escolar, os pais também devem ter opção de compra. Assim, devem os pais verificar se é obrigatório o uso de uniforme escolar na escola em questão e quanto o custo do mesmo irá influenciar no orçamento final. No que tange a compra obrigatória na escola, somente se a instituição educacional possuir uma marca devidamente registrada poderá estabelecer que a compra seja feita na própria escola e/ou em terceiros pré-determinados, do contrário, a prática é abusiva. A Lei 8.907, de 1994, estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições de clima onde a escola funciona.”
Fonte: http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/29

2 Comentários

  1. Israel disse:

    Bom dia, e se a cópia do uniforme for desproporcional ao original, cópia barata mesmo, tem como proibir ou reivindicar?

    • CPEDE disse:

      Se o inventor , autor da criação tiver a patente poderá sim ingressar com uma ação Judicial para impedir que terceiro comercialize sua marca.

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