É CORRETO CONSTAR NO EDITAL O TERMO “PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL?

Parecer

O ARTIGO 1º DA LEI 13146 DE 06/07/2015 INSTITUI A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

É CORRETO CONSTAR NO EDITAL O TERMO “PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL

Algumas escolas estão em dúvida quanto ao uso da terminologia ‘Pessoa com Deficiência’ ou ‘Pessoa com Necessidade Especial’ no Edital de Matrícula para o ano de 2017.

Primeiramente, cabe esclarecer que o termo “PORTADORES”, que significa aqueles que “portam” uma deficiência, foi atualizado para “Pessoas com Deficiência” não sendo utilizado o termo “portador de deficiência”, conforme Resolução CNE/CEB nº 1 de 15/10/2010.

Quando se fala em necessidades especiais, o intuito é, em alguns casos, gerar a proteção e a isonomia para um grupo maior de pessoas. Em casos específicos, não apenas se restringe o conceito de deficiência, como também se delimita o tipo e o grau da deficiência. Essa é a hipótese da definição de deficiência e limitação feita pelo Decreto n. 3298/99, que foi alterado pelo Decreto n. 5296/04. Decreto n. 5.296/04.

Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§1ºConsidera-se, para os efeitos deste Decreto:

I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho; e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; e

II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Assim, a pessoa com deficiência é uma pessoa com necessidades especiais.

Há de esclarecer que um superdotado tem necessidades especiais, mas não tem necessariamente uma deficiência, contudo, é classificado como necessidade especial.

O termo “necessidades especiais” atribuído no Edital do Contrato de Prestação de Serviços abrange a matrícula dos alunos com deficiência, bem como altas habilidades/superdotação, em todos os níveis e modalidades de ensino, limitado ao número de alunos em sala-classe.

É função de a escola identificar as necessidades educacionais específicas e assim definir os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas. Isso com observância as normas do sistema educacional, e, sendo possível. Logo, o termo “necessidades especiais” não está restrito apenas às pessoas com deficiência, mas sim, aquelas também dotadas de habilidades.

É de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, se for o caso, estabelecer Projeto Político-Pedagógico específico, e, fazer constar do Regimento Escolar, as estratégias, orientações e condições qualitativas e quantitativas por sala-classe necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência ou altas habilidades/superdotação. No estado do Rio de Janeiro, quando não for possível a inclusão em classe comum, a escola poderá fazê-lo em classe especial, e, quando isso não for possível deverá encaminhar a pessoa com necessidade a escola de educação especial, conforme Deliberação CEE nº 355, de 14 de junho de 2016.

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