DA OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO MATERIAL ESCOLAR INDICADO PELA INSTITUIÇÃO.

Parecer

DA OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO MATERIAL ESCOLAR INDICADO PELA INSTITUIÇÃO.

Cada Instituição de Ensino possui seu projeto pedagógico e para cada série existe um conteúdo programático elaborado pela Instituição onde deverá ser seguido o seu programa escolar.
Nos termos do Artigo 2º da Lei 9.870/99 todo estabelecimento de ensino, obrigatoriamente, “deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino”.
Diante do exposto, todas as Instituições de Ensino devem divulgar em local de livre acesso o valor da anuidade discriminado em sua planilha de custos bem como a listagem do material escolar.
A aquisição do material escolar é obrigatória, pois faz parte do aprendizado, sendo de total responsabilidade do contratante sua compra.
Não há que se falar em venda casada, pois quando a instituição de ensino indica a bibliografia a ser utilizada pelos alunos esta faz parte do conteúdo pedagógico.
O material didático deve ser o mesmo, não podendo haver diversidade. Se a escola confecciona suas próprias apostilas estas também não configuram venda casada.
Cabe à escola realizar a cobrança do material escolar não fazendo diferença se o aluno é bolsista, especial, filho de professor etc. Não há distinção.
Se o responsável se negar a comprar o material escolar este estará prejudicando o seu pupilo. Cabe esclarecer que a escola não pode negar o direito da criança em assistir as aulas por não ter o material didático indicado nem poderá proibir de realizar provas.
Nesse contexto, nossa Assessoria Jurídica foi questionada quando um responsável se nega a comprar o material didático, o que fazer quanto as provas, atividades que valem ponto.
A resposta para essa questão é no sentido da aplicação da mesma prova para todos os alunos não devendo a Instituição elaborar prova diferenciada para esses casos.
Certamente o aluno que não possui o material escolar ficará em desvantagem e, possivelmente, não acompanhará a turma ofendendo explicitamente o artigo 53 ECA.
Deve a Instituição de Ensino chamar os responsáveis para uma reunião e informar a importância da aquisição do material didático e ainda os prejuízos que acarretarão caso o seu filho permaneça sem o material.
Deve ainda comunicar ao Conselho Tutelar bem como o Ministério Público, pois estamos diante de crime por Abandono Intelectual consagrado no Artigo 146 do Código Penal e ainda a ofensa de vários direitos sociais, inclusive o direito a Educação conforme os Artigos 6º e 227 da Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sem dúvidas, o artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente preceitua que:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Abandono intelectual – Código Penal
Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Diante do exposto, a situação é gravíssima, onde a Instituição de Ensino não poderá ficar inerte ao caso, devendo tomar as providências expostas acima, inclusive para que não paire nenhuma responsabilidade civil e criminal.

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