Da inclusão: Incluir por incluir?

Parecer

INCLUSÃO

Com o Advento da Lei 13.146/2015 que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência na rede de Ensino Pública e Particular, tornou-se quase que obrigatório a inclusão de aluno ao Ensino Regular nas escolas particulares .

Inicialmente importante fazer uma distinção entre: Rede regular de Ensino e Educação Regular.

A Rede Regular de Ensino é composta por vários tipos de Instituições, ou seja, Instituições de Educação Superior Pública, Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Infantil TANTO públicas e particulares.

O artigo 2º da Lei 13.146/2015 “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

  • 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

De acordo com esse artigo podemos tecer algumas considerações:

No ato da matrícula DEVE a família informar qual o tipo de necessidade Especial que o menor possui, pois, o ensino inclusivo (classe comum) será desenvolvido com base no Planejamento Pedagógico (curriculum nacional de base comum) e no Regimento Interno da Escola, bem como de acordo com cada necessidade especial de acordo e observância na Lei 9394/96 e demais legislações pertinentes.

De acordo com o Art. 58 da Lei 9.394/96  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

 

  • 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
  • 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

A Escola particular do ensino regular, fará a inclusão social, dentro do possível, promovendo a inclusão social junto com a família que dependendo do caso, se dará em classe comum.

A Lei 13.146 de 2015 diz que:

Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

  • 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Conclusão:

Inicialmente, a escola ao receber qualquer aluno deve, no ato do processo da matrícula, realizar uma prova de seleção de conhecimento de língua portuguesa e de matemática, com o fim de aferir se ele está apto ou não à série pretendida. Caso não, a matrícula deve ser negada ( Deve estar previsto no Edital de matrícula).

Os sistemas estaduais seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Educação têm estabelecido normas com orientações semelhantes, destaque-se a Deliberação 355/2016 do estado do Rio de Janeiro:

Deliberação 355/2016 – Art. 1º…

  • 4º. O atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos alunos, identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.

O que isso que dizer para as escolas? Que elas deverão estar preparadas para realizarem avaliações pedagógicas, através de seu corpo técnico, visando emitir, caso seja necessário, parecer, indicando como as necessidades especiais serão atendidas: se por inclusão em classe comum, ou em classes especiais mistas, ou, ainda, se em escola de educação especial.

Ou seja, caso a escola identifique que não possa atender à necessidade em face de sua gravidade, poderá indicar uma escola de educação especial, respaldada nos parecer emitido pelo corpo técnico escolar.

Esse corpo técnico pedagógico poderá trabalhar em conjunto com o corpo clínico, visando atender, ao máximo, às necessidades especiais. Contudo as estratégias de inclusão são defesas à autonomia da escola, se em classe comum, ou em classe multifuncional com parte de socialização em classe comum, o corpo clínico não terá qualquer influência sobre essas diretrizes.

Em suma, a escola possui autonomia em negar a matrícula ou ainda através da sua equipe técnica recomendar  a transferência do aluno para uma Escola Especial.

 

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