CONTRATO ESCOLAR PREENCHIDO COM OS DADOS DO PAI COMO RESPONSÁVEL MAS FOI ASSINADO PELA GENITORA. AFINAL QUEM RESPONDERÁ PELA DÍVIDA?

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CONTRATO ESCOLAR PREENCHIDO COM OS DADOS DO PAI COMO RESPONSAVEL MAS FOI ASSINADO PELA GENITORA. AFINAL QUEM RESPONDERÁ PELA DÍVIDA?

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NO CONTRATO ESCOLAR acordão divida anuidade escolar

O caso é bastante interessante, fomos indagados por uma Instituição de Ensino com o seguinte problema:

No Contrato Escolar, os dados do Responsável (Contratante) foram preenchidos em nome do genitor da criança, ou seja, o pai, porém quem assinou o Contrato foi à mãe.

A Escola Informou ainda que existem 5 ( cinco) parcelas de anuidade em aberto, logo, a pergunta formulada foi:

Quem a escola deve cobrar as parcelas da anuidade em atraso?

Inicialmente, cumpre esclarecer que os pais respondem pela educação dos filhos até mesmo eventual separação ou divórcio do casal é fato estranho à instituição de ensino que prestou os serviços e faz jus à contrapartida remuneratória, podendo a ação de cobrança ser ajuizada em face do pai ou da mãe do aluno, ou de ambos, ressalvado oportuno direito de regresso.

Assim vejamos:

 O art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O Código Civil, no inciso IV do art. 1.566 confirma essa orientação, cometendo a ambos os cônjuges o dever de sustento, guarda e educação dos filhos.

A Constituição Federal também versa acerca dos deveres inerentes aos pais em relação a seus filhos, conforme dispõe o art. 227 e 229, a seguir:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229 diz que:

“ Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Não obstante, nos termos dos artigos 1.634, I e 1.703 do Código Civil, compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores, contribuindo proporcionalmente com seus recursos na hipótese de separação.

Art. 1.634. C.C  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I – dirigir-lhes a criação e a educação;     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014).

Art. 1.703 Código Civil Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

No campo educacional, o Contrato de Custeio Educacional é aconselhável para as escolas que ambos os responsáveis assinam o contrato, não fazendo a distinção entre responsável pedagógico e financeiro, inclusive para não haver problemas futuros como este em questão.

Não obstante, orientamos a escola nesse caso a ingressar Ação de cobrança em face dos responsáveis (pais) mesmo que somente 1(um) assinou o contrato escolar, pois, importante destacar que há essa solidariedade mesmo havendo somente o nome de um dos cônjuges no contrato.

Em se tratando de dívida contraída em benefício da família e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos no ensino regular, não importa que apenas o nome de um dos cônjuges esteja no contrato ou na confissão de dívida. Isso porque, conforme já vimos, o Código Civil prevê que existe, neste caso, uma solidariedade do casal.

vejamos ao entendimento do STJ:

 Superior Tribunal de Justiça, “a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.

 Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618).

Conclusão:

Devem as Instituições de Ensino sempre requererem assinaturas dos responsáveis dos alunos, e ainda assinatura de duas testemunhas  para que assim o contrato tenha força executiva.

Caso somente um dos genitores assinem o Contrato Escolar é aceito nos Tribunais a propositura de Ação de Execução ou Cobrança em face dois mesmos, porém, tal entendimento não é pacifico.

 

CPEDE CENTRO DE PESQUISA E ESTUDOS EM DIREITO EDUCACIONAL. 2018

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