Contrato de prestação de Serviços Educacionais pode ser protestado?

Parecer

Inadimplência

INADIMPLEMENTO O QUE AS ESCOLAS PODEM FAZER?

Inicialmente é importante destacar que o contrato firmado entre as partes faz nascer uma relação jurídica entre os contratantes, e, portanto, estabelece todas as regras que produzirão seus efeitos durante o ano letivo.

É de suma importância que o contrato seja elaborado de forma correta  resguardando a escola de qualquer divergência porventura questionada pelos pais, principalmente nas cláusulas que tratam do pagamento das anuidades e do procedimento adotado pela instituição em caso de atraso.

A clareza do instrumento, informando a metodologia no processo de cobrança, a possibilidade de cobrança administrativa (protesto de título), o envio dos valores em aberto para uma assessoria especializada e a possibilidade de negativação do CPF do responsável financeiro nos órgãos de restrição ao crédito, são cláusulas que podem e devem fazer parte do contrato.

Quando o contratante está com  parcelas de anuidade dos meses , por exemplo, de outubro, novembro e dezembro de 2017 em aberto entendemos que  a escola não deve renovar o contrato de Prestação de Serviços Educacionais, conforme previsão legal no Artigo 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999 , todavia é uma escolha da instituição.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Nesse caso em questão, a escola poderá protestar o Título extrajudicial e ainda poderá realizar a negativação do CPF do responsável (contratante)  nos órgãos de restrição ao crédito, conforme previsão contratual.

Cumpre esclarecer que na cobrança administrativa , não há prazo definido em Lei  para que a pessoa que deixou de pagar seja considerada inadimplente, podemos afirmar que o simples atraso de um dia  poderá ensejar cobrança Administrativa mas  existem empresas que costumam aguardar 30 dias como uma política de bom relacionamento com o cliente

Como utilizar o protesto como ferramenta eficaz de cobrança?

O protesto do documento de dívida (cheque, nota promissória, contratos, por exemplo) é a forma prevista em lei para o registro do devedor inadimplente, sendo inclusive, em alguns casos, pré-requisito para a execução judicial da dívida.

“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida.” (artigo 1º da Lei 9492/97)

Portanto, as escolas podem se resguardar elaborando um contrato que seja claro ao mencionar a possibilidade de cobrança por meio administrativo e ainda a penalidade de inserção nos Órgão de Cadastro ao Crédito.

Depois do título protestado será encargo do devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto do título junto ao cartório de protesto, conforme prevê o Artigo 2º e § 2º da Lei nº 6.690/79, senão vejamos:

Art. 2º – Será cancelado o protesto de títulos cambiais posteriormente pagos mediante a exibição e a entrega, pelo DEVEDOR ou procurador com poderes especiais, dos títulos protestados, devidamente quitados, que serão arquivados em cartório.

Neste sentido, também legisla o art. 26 da Lei nº 9.492/97, quando diz que não cabe ao credor o encargo de proceder ao cancelamento do protesto e sim, de qualquer interessado, ressaltando-se ser o devedor, o principal interessado:

Do Pagamento

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

  • 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
  • 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
  • 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
  • 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Art. 26 – O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Com relação ao pagamento do título protestado, quando não for possível o pagamento junto ao cartório de protesto, o mesmo poderá ser realizado na Instituição de Ensino ou na assessoria de cobrança, sendo que, neste ato será fornecido ao mesmo, a chamada Carta de Anuência-Liberação do protesto ou INSTRUMENTO DE PROTESTO, documento que confere autorização ao cartório para que dê baixa no referido, comprovando o pagamento com a apresentação deste e do recebido expedido pelo credor.

CARTA DE ANUÊNCIA – LIBERAÇÃO DE PROTESTO

(Local e Data)…………………….., …….. de ……………… de ………..

Ao……Cartório de Protesto de Títulos

Titular: ………………………..

……………………………………(endereço)

………………………….(cidade/estado)

DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins, que o Sr ……………………………………, CPF nº ……………………………………., efetuou os pagamentos referentes aos títulos abaixo discriminados, levados a Protesto por este Cartório.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais  2017.  (Livro Folha…)

Não havendo mais nenhum débito para com nossa empresa, solicitamos baixa dos referidos apontamentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Empresa-escolaCNPJ ………………………………..

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