CAMPANHA DE MATRÍCULA ESCOLAR

Parecer

CAMPANHA DE MATRÍCULA

Com aproximação do mês de outubro, centenas de Instituições de Ensino dão início às efetivações de matrículas. É muito importante as escolas terem consciência de alguns pontos cruciais para o sistema de matrícula, que são elas:

  1. É aconselhável aos gestores escolares no período de julho definirem o valor da anuidade para o próximo ano letivo. Todavia, devem conhecer todos os custos da escola, inclusive com alunos de inclusão social.

O valor total deve ser dividido em 12 (doze) ou 6 (seis) parcelas mensais iguais e deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

A instituição pode acrescentar ao resultado obtido nessa operação, os valores correspondentes a gastos previstos para aprimorar seu projeto didático-pedagógico bem como variação de custos a título de pessoal e de aumentos salariais previstos em lei.

A escola deve divulgar a sua proposta de contrato no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula, em local de fácil acesso ao público, bem como o número de vagas por sala-classe, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Vale dizer que o serviço educacional NÃO pode sofrer reajuste no decorrer da sua prestação (Lei nº 9.870/99, artº 1º, §5º)

Sendo assim, é de extrema importância que as escolas realizem a sua planilha de custo, ao qual é exigência legal (Lei nº 9.870/99, artº 1º, §3º).

Quanto aos índices, insta mencionar que cada escola verificando seus gastos deverá aplicar o seu reajuste, ou seja, as escolas não estão obrigadas a seguirem os índices de reajuste de mensalidade informados pelos sindicatos e divulgados exaustivamente pela mídia.

  1. Contrato de prestação de serviço educacional: Deve ser muito bem elaborado e ainda os documentos anexados devem ser analisados com cautela. É aconselhável que as escolas solicitem além dos documentos pessoais, documentos que comprovem a capacidade financeira do contratante, como por exemplo, cópia do contra cheque, cópia da Declaração de Imposto de Renda ou Informativo do Banco, além de verificar junto ao SPC e Serasa, se há negativação, pois, tais documentos podem prevenir a inadimplência, prática esta que visa garantir a saúde financeira da escola.

Importante ressaltar o Art. 5º da Lei 9.870 que diz: “ Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.

Logo, podemos concluir que se a escola não quiser parcelar a dívida do aluno inadimplente (através de uma confissão de dívida) a mesma não está obrigada a renovar a matrícula.

Não obstante, insta mencionar que tais critérios de matrícula devem estar contidos no Regimento Interno bem como no Edital de Matrícula e no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

  1. Atendimento da Secretaria Escolar:  O atendimento na secretaria deve ser cortez e os profissionais devem ser capacitados tanto no atendimento com os pais como em conhecimento na organização das escolas

Devem saber explicar sobre o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, sobre a proposta pedagógica, regimento escolar e sobre os valores dos cursos extracurriculares e anuidade escolar.

 

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