As Instituições de Ensino devem possuir o Licenciamento Sanitário por Autodeclaração junto a Prefeitura do Rio de Janeiro

Parecer

É obrigatório que as Instituições de Ensino possuam o Licenciamento Sanitário por Autodeclaração junto a Prefeitura do Rio de Janeiro.

 

Essa questão é muito comum pelas Instituições de Ensino, pois, centenas possuem cozinha com refeitório, ou até mesmo restaurante para seus funcionários sendo assim alvo de dúvidas no que tange ao Licenciamento Sanitário.

Inicialmente importante observar o que está descrito no Alvará de Licenciamento da Instituição, ou seja, quais as atividades registradas e suas restrições.

Se a Instituição possui sua própria cozinha com a finalidade de fornecer refeições a seus funcionários e ainda comercializá-las para os alunos. Nesse contexto deve possuir o licenciamento sanitário, conforme o Regulamento da Anvisa e de cada Município.

A Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro trabalha com a emissão online de Licenciamento Sanitário para estabelecimentos de baixo risco que comercializam alimentos, produtos e serviços relacionados à área de saúde.

Diante do exposto se a instituição fornece alimentos, caberá a Vigilância Sanitária verificar se o cardápio e as orientações nutricionais elaboradas estão sendo aplicadas de forma satisfatória. Além disso, os técnicos do órgão irão verificar as condições higiênico-sanitárias das cozinhas e refeitórios com o intuito de abolir qualquer risco a saúde.

A escola poderá solicitar o Licenciamento Sanitário pela internet com o preenchimento da Autodeclaração, conforme  Decreto Nº 40723 DE 08/10/2015 que  dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências.

 

Art. 6º Ficam sujeitas ao Licenciamento Sanitário por Autodeclaração as seguintes atividades:

IX – Cozinhas Industriais e Similares (fornecimento de refeições para consumo interno e para consumo externo);

 

Por outro giro, se a escola contrata uma empresa para fornecer alimentos (refeições) caberá exclusivamente a mesma em providenciar o Licenciamento Sanitário por Autodeclaração. Nesse caso não há preparação, manuseio de alimentos pela escola e sim pela empresa contratada.

Agora, independentemente do exposto acima, cabe a escola pagar a Taxa de Inspeção Sanitária, conforme o artigo 59 da Lei  3.763 de 2004 que define diversas hipóteses em que o pagamento da taxa é devido para todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda: alimentos, animais vivos, sangues e hemoderivados e diversas outras hipóteses estabelecidas referido dispositivo legal. Todavia quem deve possuir o licenciamento é a empresa terceirizada.

 

CPEDE ( Centro de Pesquisas e Estudos em Direito Educacional)

 

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