AS ESCOLAS PODEM PRODUZIR O MATERIAL ESCOLAR (APOSTILA)? NÃO CONFIGURA VENDA CASADA?

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AS ESCOLAS PODEM PRODUZIR O MATERIAL ESCOLAR (APOSTILA)

Muitas escolas confeccionam seus próprios livros, uma vez que as Instituições de Ensino possuem autonomia em realizar o seu projeto pedagógico.

A aquisição de material didático desenvolvido pela própria Instituição Educacional não constitui venda casada, vedada pelo art. 39, I do CDC, desde que haja informação adequada ao aluno no ato da matrícula.

Com isso, de acordo com o Artigo 2º da Lei 9.870/99 todo Estabelecimento de Ensino, obrigatoriamente, “deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino”.

Deve todas as Instituições de Ensino divulgar em local de livre acesso o valor da anuidade descriminado em sua planilha de custos bem como a listagem do material escolar.

 DA OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO MATERIAL ESCOLAR INDICADO PELA INSTITUIÇÃO.

 A aquisição do material escolar é obrigatória, pois faz parte do aprendizado sendo de total responsabilidade do contratante sua compra.

Cabe à escola realizar a cobrança do material escolar não fazendo diferença se o aluno é bolsista, especial, filho de professor etc.

Caso haja recusa do contratante em adquirir o material escolar, a matrícula não será negada mas certamente causará sérias dificuldades de aprendizagem ao aluno devendo a Instituição formalizar por escrito a total ciência do responsável sobre o deficit do aprendizado e por fim informar ao Conselho Tutelar.

IMPORTANTE:   INADIMPLÊNCIA.

A LIBERAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ANUIDADE ESCOLAR (PARCELA), CABENDO À ESCOLA PROCEDER À COBRANÇA DO DÉBITO E NÃO DIFICULTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870/99.

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