ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ESCOLAR. ÔNUS DA ESCOLA?

Parecer

ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ESCOLAR.

 

 

Esse é um assunto importante para as Instituições de Ensino, principalmente as que possuem cantina ou trabalham com turno integral ou internato.

 

No ato da matrícula sempre recomendamos que as escolas peça ao responsável do promitente aluno que preencha uma ficha de Informações  Gerais.

 

Essa ficha conterá várias perguntas. No que tange a alimentação é imprescindível conter a pergunta sobre alergia ou intolerância a algum tipo de alimentos. Se a resposta for positiva, o responsável deverá informar qual a intolerância do aluno que necessite de atenção nutricional diferenciada, em virtude de uma condição específica devidamente comprovado através de laudo médico e nutricionais.

 

Nesse caso, a Escola DEVERÁ fornecer cardápio especial .

 

De acordo com a LEI Nº 7.867 DE 1 DE MARÇO DE 2018 em seu §1º do artigo 1º diz que “a alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.”

 

Não poderá haver ônus ao responsável, o custo sobre a alimentação será custeado pela escola.

 

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