A responsabilidade no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é apenas de quem assina o instrumento?

Parecer

OS PAIS POSSUI RESPONSABILIDADE NO CONTRATO ESCOLAR

A responsabilidade no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é apenas de quem assina o instrumento?

 

De acordo com a Constituição Federal, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao menor o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, dispõe sobre a responsabilidade dos pais na educação com os filhos. Dispõe no artigo 2º que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem como objetivo o desenvolvimento do cidadão para o exercício de sua cidadania.

 

Já o artigo 6º do mesmo diploma legal embasa a obrigatoriedade dos pais com a educação do filho menor e dispõe o seguinte:

 

“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.”

 

 

O Código Civil, no artigo 1.634, descreve que o exercício do poder familiar compete a ambos os pais, portanto, as decisões de interesse de filhos menores tem que ser tomado em conjunto, como no caso da contratação de serviço escolar. A obrigação assumida por um dos cônjuges é para o bem família, em especial para o filho menor.

 

A lei Nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) disciplina que fica sujeita à execução os bens do cônjuge quando sujeitos a responder pela dívida (artigo 790, IV), a fim de arcar com suas responsabilidades.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 22, afirma que cumpre aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Reiterando as legislações que disciplinam sobre a matéria.

 

Assim, no caso de contratação de serviços educacionais por apenas um dos cônjuges, não há no que se falar em divisão de responsabilidades, tendo em vista que aquele que contrata está apenas representando aquele cônjuge ou responsável que não pôde comparecer quando da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais.

 

 

Assim, pouco importa se o pai ou a mãe do menor não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, pois a educação é necessidade comum da família Neste sentido, a imposição aos pais de obrigação solidária tem o condão de cumprir a obrigação constituída em proveito da família.

 

(STJ – Resp 1.472.316-SP, Rel .Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/12/2017, DJe 18/12/2017).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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