A escola e sua autonomia pedagógica.

Parecer

A escola e sua autonomia pedagógica.

Diz a Deliberação 340 de 05 de novembro de 2013 que: ”É de competência dos estabelecimentos de ensino que ofertem Ensino Fundamental e Médio, nas diferentes modalidades, disciplinar em seu Regimento e Proposta Pedagógica: matrícula por ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar, em conformidade com as normas da presente Deliberação.”

Com isso, cabe cada Instituição de ensino estipular em seu Regimento Interno as regras de forma de ingresso da escola. Se a escola trabalha, por exemplo, com a progressão parcial que é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três (3) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las subsequente e concomitantemente às séries/anos seguintes, deve estipular minuciosamente no Regimento Interno e na Proposta Pedagógica, inclusive pode alterar o número de disciplinas descrita na deliberação supra.

Mediante este exemplo, a escola pode reprovar um aluno que não atinge nota mínima para o conteúdo programático ensinado, exercendo, assim, sua obrigação pedagógica e didática de zelar pela seriedade da prestação de seus serviços educacionais.

DESTACAMOS A IMPORTÂNCIA DE A ESCOLA TER UM ARQUIVO PERMANENTE DO ALUNO QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (DELIBERAÇÃO CEE Nº 239/99)TAMBÉM É DE BOM ALVITRE TER AS CÓPIAS DE TODAS AS PROVAS BIMESTRAIS DO ALUNO PARA CASO NECESSITE COMPROVAR EM JUÍZO A VERACIDADE DAS NOTAS LANÇADAS NO BOLETIM e, ainda, para conferência da Inspeção Escolar.

Apenas fazendo um adento sobre o arquivo escolar do aluno deve conter conforme Art. 4º da DELIBERAÇÃO CEE Nº 239/99

Art. 4º – Compõem o arquivo escolar, como dados referentes ao aluno: I. registro da matrícula do aluno, no estabelecimento escolar, incluindo identificação e qualificação do requerente, bem como o nome completo, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento do matriculando;

II. comprovante da escolaridade anterior – excetuado o referente à Educação Infantil – ou, sendo o caso de que trata a Lei Federal nº 9.394/96, registro pormenorizado do procedimento de classificação ou de reclassificação;

III. registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo e ao final de cada período letivo cursado, em cada componente curricular, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de freqüência apurado na forma da lei.

AUTONOMIA DA ESCOLA

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